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Em 12 de março de 2024, o Plenário do Câmara dos Deputados votou a proposição em pauta, com resultado "rejeitada". O placar nominal foi de 139 votos a favor, 290 contra e 0 abstenções (429 votos registrados, 32% a favor).
Fonte: API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados · Dados de · Como calculamos
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