PL 11247/2018 — Política Energética Nacional
Dispõe sobre a ampliação das atribuições institucionais relacionadas à Política Energética Nacional com o objetivo de promover o desenvolvimento da geração de energia elétrica a partir de fonte eólica localizada nas águas interiores, no mar territorial e na zona econômica exclusiva e da geração de energia elétrica a partir de fonte solar fotovoltaica. NOVA EMENTA: Disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore; e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 10.438, de 26 de abril de 2002, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 14.182, de 12 de julho de 2021, 10.848, de 15 de março de 2004, e 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- Altera leis para permitir geração de energia eólica e solar em águas interiores, mar territorial e zona econômica exclusiva.
- Estabelece regras para implantação de usinas eólicas e solares, incluindo processo seletivo público.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovada a Emenda de Plenário nº 7. Sim: 253; não: 160; abstenção: 1; total: 414”. O resultado oficial foi de aprovação.
Documentos da votação: PL 11247/2018 · Câmara dos Deputados, 29/11/2023
Encontre os documentos oficiais associados a PL 11247/2018 · Câmara dos Deputados, 29/11/2023, com identificação e links para as fontes legislativas.
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+45 votosAprovada com 45 votos além da maioria simples (208).
Quem mais votou a favor
Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).
- 1.PODE100%
- 2.PATRIOTA100%
- 3.NOVO100%
- 4.REPUBLICANOS97%
- 5.PSDB92%
- 6.PP90%
15 votantes no topo · 39 no fim do recorte.
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