PLP 85/2024
Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública, reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e dá outras providências.
A votação em dados
Em 14 de maio de 2024, o Plenário do Câmara dos Deputados votou a matéria PLP 85/2024, com resultado "aprovada". O placar nominal foi de 404 votos a favor, 2 contra e 0 abstenções (406 votos registrados, 100% a favor).
- Matéria
- PLP 85/2024
- Casa legislativa
- Câmara dos Deputados
- Data da votação
- 14 de maio de 2024
- Resultado
- Aprovada
- Votos a favor
- 404
- Votos contra
- 2
- Abstenções
- 0
- Total de votos registrados
- 406
- Maioria simples
- 204
- Partidos com votos registrados
- 20
- Votos individuais disponíveis
- 407
Fonte: API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados · Dados de · Como calculamos
dos votos válidos
406 parlamentares registraram voto nesta votação.
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