PL 5582/2025: Marco Legal de Combate ao Crime Organizado altera leis penais

Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • O texto original propunha alterar a Lei nº 12.850 e o Código Penal para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País.
  • A pena de reclusão passa a ser de 8 a 15 anos se a organização criminosa visar ao controle de territórios ou atividades econômicas mediante violência.
  • A intervenção judicial em pessoa jurídica poderá ocorrer com nomeação de gestor externo e bloqueio imediato de operações financeiras.

O registro oficial desta votação informa: “Rejeitada a Emenda de Plenário nº 33. Sim: 142; Não: 298; Abstenção: 1; Total: 441”. O resultado oficial foi de rejeição.

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Orientação do governo: PL 5582/2025 · Câmara dos Deputados, 18/11/2025

Consulte a orientação governamental registrada em PL 5582/2025 · Câmara dos Deputados, 18/11/2025, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.

Resultado da votação
32%Rejeitada

dos votos válidos

Maioria simples
221
79 abaixo do mínimo
Margem sim × não
156
contra na frente
142 sim298 não1 abstenção
142
298
1

441 parlamentares registraram voto nesta votação.

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−79 votos

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Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

59 votantes no topo · 5 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 20 partidos
PL
98 cadeiras na data
0 sim · 74 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
73 cadeiras na data
59 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
74 cadeiras na data
5 sim · 46 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
56 cadeiras na data
2 sim · 42 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
58 cadeiras na data
5 sim · 33 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
62 cadeiras na data
3 sim · 33 não · 0 abst.
Bancada fechada

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