PLP 519/2018 — Alterações em leis sobre seguros e cooperativas
Altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º , 2º. 3º. 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m" ambos do Decreto-Lei n. 73, de 21 de novembro de 1966. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para dispor sobre as sociedades cooperativas de seguros, as operações de proteção patrimonial mutualista, bem como sobre o termo de compromisso e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (Susep); altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, para dispor sobre hipóteses de dispensa de autorização para atos relativos a eleição e posse de administradores e membros de conselhos estatutários de entidades abertas de previdência complementar; altera a Lei nº 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, para dispor sobre responsabilidade de administradores, regimes especiais de insolvência e medidas preventivas aplicáveis às sociedades cooperativas de seguros e às administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, para dispor sobre a contratação de operações de resseguro por sociedades cooperativas de seguros e por administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Proteção Patrimonial Mutualista, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta; estabelece regras e condições para regularização da situação de associações que especifica; revoga dispositivo da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964; e dá outras providências.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- Proíbe cooperativas de operar atividades fora de seguros agrícolas, saúde e acidentes do trabalho.
- Estabelece sanções administrativas e criminais para infrações às novas regras.
O registro oficial desta votação informa: “Rejeitado o Requerimento. Sim: 114; não: 301; total: 415”. O resultado oficial foi de rejeição.
Orientação do governo: PLP 519/2018, requerimento · Câmara dos Deputados, 28/08/2024
Consulte a orientação governamental registrada em PLP 519/2018, requerimento · Câmara dos Deputados, 28/08/2024, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.
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