PL 397/2024
Autoriza a prorrogação do pagamento de financiamentos relacionados a operações de crédito rural em Municípios ou no Distrito Federal quando neles houver sido declarado estado de calamidade ou situação de emergência, reconhecidos em ato oficial do Munícipio, Distrito Federal, Estado ou governo federal, em virtude de situação de seca ou estiagem extremas ou de excessos hídricos.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- Permite prorrogação de até 48 meses das parcelas de financiamentos rurais em Municípios ou DF durante situações de seca ou excessos hídricos.
- Exclui prorrogação para programas como Moderinfra, Inovagro e Pronaf, entre outros.
O registro oficial desta votação informa: “Mantido o texto. Sim: 292; não: 89; total: 381”. O resultado definitivo ainda não consta nos dados disponíveis.
Documentos da votação: PL 397/2024 · Câmara dos Deputados, 14/08/2024
Encontre os documentos oficiais associados a PL 397/2024 · Câmara dos Deputados, 14/08/2024, com identificação e links para as fontes legislativas.
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+101 votosAprovada com 101 votos além da maioria simples (191).
Quem mais votou a favor
Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).
74 votantes no topo · 42 no fim do recorte.
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