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Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.
Em 26 de maio de 2025, o Plenário do Câmara dos Deputados votou a matéria PL 4497/2024, com resultado "aprovada". O placar nominal foi de 294 votos a favor, 107 contra e 0 abstenções (401 votos registrados, 73% a favor).
Fonte: API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados · Dados de · Como calculamos
dos votos válidos
401 parlamentares registraram voto nesta votação.
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