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Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).
Em 7 de novembro de 2023, o Plenário do Câmara dos Deputados votou a matéria PL 4416/2021, com resultado "aprovada". O placar nominal foi de 277 votos a favor, 33 contra e 0 abstenções (310 votos registrados, 89% a favor).
Fonte: API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados · Dados de · Como calculamos
dos votos válidos
310 parlamentares registraram voto nesta votação.
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