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Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo funcional desses agentes; e dá outras providências.
Em 14 de julho de 2026, o Plenário do Senado Federal votou a matéria PEC 14/2021, com resultado "aprovada". O placar nominal foi de 73 votos a favor, 1 contra e 1 abstenções (75 votos registrados, 97% a favor).
Fonte: API de Dados Abertos do Senado Federal · Dados de · Como calculamos
dos votos válidos
75 parlamentares registraram voto nesta votação.
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