PL 3935/2008: Proposta de regulamentar a licença-paternidade na CLT

Acrescenta arts. 473-A a 473-C à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a licença-paternidade a que se refere o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • Texto original da proposta adiciona artigos à Consolidação das Leis do Trabalho para regulamentar a licença-paternidade.
  • A licença inicia-se no nascimento e independe de autorização, bastando a notificação com certidão de nascimento.
  • É vedada a dispensa imotivada do empregado pelo prazo de 30 dias após o término da licença-paternidade.

O registro oficial desta votação informa: “Mantido o texto. Sim: 377; Não: 50; Abstenção: 2; Total: 429”. O resultado definitivo ainda não consta nos dados disponíveis.

Texto gerado automaticamente a partir dos registros oficiais. Pode conter imprecisões. · Como calculamos · Reportar um erro

Como cada parlamentar votou: PL 3935/2008 · Câmara dos Deputados, 04/11/2025

Consulte os votos individuais registrados em PL 3935/2008 · Câmara dos Deputados, 04/11/2025, com parlamentares, partidos, estados e fontes oficiais.

Resultado da votação
88%Em votação

dos votos válidos

Maioria simples
215
162 acima do mínimo
Margem sim × não
327
a favor na frente
377 sim50 não2 abstenções
377
50
2

429 parlamentares registraram voto nesta votação.

Você concorda com o resultado desta votação?

Responda como cidadão: seu voto é anônimo e não muda o resultado oficial.

O resultado aparece depois do seu voto.

Voto anônimo, sem login, e não muda o resultado oficial. Guardamos só um código aleatório neste aparelho para evitar voto repetido. Como tratamos seus dados

Folga até a maioria

+162 votos

Aprovada com 162 votos além da maioria simples (215).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

39 votantes no topo · 60 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 20 partidos
PL
101 cadeiras na data
65 sim · 4 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
72 cadeiras na data
59 sim · 1 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
75 cadeiras na data
45 sim · 2 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
59 cadeiras na data
39 sim · 2 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
59 cadeiras na data
39 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
64 cadeiras na data
34 sim · 5 não · 0 abst.
Bancada fechada

Você votaria a favor?

Esta votação está entre as do quiz. Responda e veja quem vota como você.

Fazer o quiz

Usamos cookies analíticos para entender como as pessoas usam o Como Votam e melhorar a plataforma. Você pode rejeitá-los a qualquer momento. Isso não afeta o uso do quiz. Veja nossa Política de Privacidade.