PL 3935/2008: Proposta de regulamentar a licença-paternidade na CLT
Acrescenta arts. 473-A a 473-C à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a licença-paternidade a que se refere o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- Texto original da proposta adiciona artigos à Consolidação das Leis do Trabalho para regulamentar a licença-paternidade.
- A licença inicia-se no nascimento e independe de autorização, bastando a notificação com certidão de nascimento.
- É vedada a dispensa imotivada do empregado pelo prazo de 30 dias após o término da licença-paternidade.
O registro oficial desta votação informa: “Mantido o texto. Sim: 377; Não: 50; Abstenção: 2; Total: 429”. O resultado definitivo ainda não consta nos dados disponíveis.
Como cada parlamentar votou: PL 3935/2008 · Câmara dos Deputados, 04/11/2025
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+162 votosAprovada com 162 votos além da maioria simples (215).
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