PLP 57/2022 — Criação de contas correntes para saúde

Dispõe sobre a criação de contas correntes específicas nos entes federados, a fim de receber as transferências regulares, automáticas e obrigatórias destinadas ao custeio da cobertura de ações e serviços de saúde junto a prestadores privados e hospitais universitários federais NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a fim de dispor sobre a criação de contas-correntes específicas dos entes federados para recebimento das transferências regulares, automáticas e obrigatórias destinadas ao custeio de ações e de serviços de saúde executados por prestadores privados.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • O texto original propunha criar contas correntes específicas nos entes federados para receber transferências destinadas ao custeio de ações e serviços de saúde.
  • As transferências regulares, automáticas e obrigatórias para prestadores privados e hospitais universitários federais seriam realizadas nessas contas.

O registro oficial desta votação informa: “Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 57, de 2022. Sim: 423; não: 21; abstenção: 1; total: 445”. O resultado oficial foi de aprovação.

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Documentos da votação: PLP 57/2022 · Câmara dos Deputados, 14/08/2024

Encontre os documentos oficiais associados a PLP 57/2022 · Câmara dos Deputados, 14/08/2024, com identificação e links para as fontes legislativas.

Resultado da votação
95%Aprovada

dos votos válidos

Maioria simples
223
200 acima do mínimo
Margem sim × não
402
a favor na frente
423 sim21 não1 abstenção
423
21
1

445 parlamentares registraram voto nesta votação.

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+200 votos

Aprovada com 200 votos além da maioria simples (223).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

81 votantes no topo · 36 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 20 partidos
PL
110 cadeiras na data
81 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
76 cadeiras na data
61 sim · 2 não · 1 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
76 cadeiras na data
50 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
63 cadeiras na data
45 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
58 cadeiras na data
39 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
MDB
54 cadeiras na data
39 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada

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