PLP 108/2024

Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 1.079, de 10 de abril de 1950, e 14.113, de 25 de dezembro de 2020, as Leis Complementares nºs 63, de 11 de janeiro de 1990, 87, de 13 de setembro de 1996, 123, de 14 de dezembro de 2006, e 141, de 13 de janeiro de 2012, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.

Documentos da votação: PLP 108/2024, requerimento · Câmara dos Deputados, 30/10/2024

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Resultado da votação
24%Rejeitada

dos votos válidos

Maioria simples
147
76 abaixo do mínimo
Margem sim × não
150
contra na frente
71 sim221 não0 abstenções
71
221
0

292 parlamentares registraram voto nesta votação.

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−76 votos

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AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

3 votantes no topo · 8 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 19 partidos
PT
75 cadeiras na data
4 sim · 48 não · 0 abst.
Bancada fechada
PL
109 cadeiras na data
41 sim · 5 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
58 cadeiras na data
3 sim · 30 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
77 cadeiras na data
7 sim · 23 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
58 cadeiras na data
1 sim · 25 não · 0 abst.
Bancada fechada
MDB
52 cadeiras na data
1 sim · 21 não · 0 abst.
Bancada fechada

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