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Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e extinguir o benefício da saída temporária.
Em 20 de fevereiro de 2024, o Plenário do Senado Federal votou a matéria PL 2253/2022, com resultado "aprovada". O placar nominal foi de 62 votos a favor, 2 contra e 1 abstenções (65 votos registrados, 95% a favor).
Fonte: API de Dados Abertos do Senado Federal · Dados de · Como calculamos
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