PL 1637/2019
Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a imposição da medida de segurança para inimputável.
Orientação do governo: PL 1637/2019, requerimento · Câmara dos Deputados, 12/12/2024
Consulte a orientação governamental registrada em PL 1637/2019, requerimento · Câmara dos Deputados, 12/12/2024, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.
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−79 votosFaltaram 79 votos para a maioria simples (169).
Quem mais votou a favor
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