PL 11247/2018 — Ampliação da geração eólica offshore e solar
Dispõe sobre a ampliação das atribuições institucionais relacionadas à Política Energética Nacional com o objetivo de promover o desenvolvimento da geração de energia elétrica a partir de fonte eólica localizada nas águas interiores, no mar territorial e na zona econômica exclusiva e da geração de energia elétrica a partir de fonte solar fotovoltaica. NOVA EMENTA: Disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore; e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 10.438, de 26 de abril de 2002, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 14.182, de 12 de julho de 2021, 10.848, de 15 de março de 2004, e 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- A proposta amplia as atribuições institucionais relacionadas à Política Energética Nacional para promover o desenvolvimento da geração de energia elétrica a partir de fonte eólica nas águas interiores, no mar territorial e na.
- O texto original também inclui incentivos para a geração de energia solar fotovoltaica em terras da União, corpos d'água sob domínio da União, ou nas águas interiores, no mar territorial e na zona econômica exclusiva.
- As alterações disciplinam o aproveitamento de potencial energético offshore e modificam leis específicas sobre outorga de usinas eólicas e solares com potência superior ou inferior a determinados limites em quilowatts.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, ressalvados os destaques. Sim: 403; não: 16; total: 419”. O resultado oficial foi de aprovação.
Orientação do governo: PL 11247/2018, destaque · Câmara dos Deputados, 29/11/2023
Consulte a orientação governamental registrada em PL 11247/2018, destaque · Câmara dos Deputados, 29/11/2023, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.
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