PLP 92/2024: Imposto sobre serviços de guincho e içamento devido na obra
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, de guindaste e de içamento é devido no local da execução da obra.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- O texto original propunha alterar a Lei Complementar nº 116 para definir que o ISS sobre serviços de guincho, guindaste e içamento é devido no local da execução da obra.
- A proposta especifica que essa regra se aplica aos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.19 e 14.14 da lista anexa à lei.
- A medida visa explicitar a competência tributária municipal para esses serviços específicos realizados dentro do município onde a obra ocorre.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 92, de 2024. Sim: 425; Não: 1; Total: 426”. O resultado oficial foi de aprovação.
Resultado da votação: PLP 92/2024 · Câmara dos Deputados, 09/09/2025
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