PLP 92/2024: Imposto sobre serviços de guincho e içamento devido na obra

Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, de guindaste e de içamento é devido no local da execução da obra.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • O texto original propunha alterar a Lei Complementar nº 116 para definir que o ISS sobre serviços de guincho, guindaste e içamento é devido no local da execução da obra.
  • A proposta especifica que essa regra se aplica aos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.19 e 14.14 da lista anexa à lei.
  • A medida visa explicitar a competência tributária municipal para esses serviços específicos realizados dentro do município onde a obra ocorre.

O registro oficial desta votação informa: “Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 92, de 2024. Sim: 425; Não: 1; Total: 426”. O resultado oficial foi de aprovação.

Texto gerado automaticamente a partir dos registros oficiais. Pode conter imprecisões. · Como calculamos · Reportar um erro

Resultado da votação: PLP 92/2024 · Câmara dos Deputados, 09/09/2025

Veja o resultado registrado de PLP 92/2024 · Câmara dos Deputados, 09/09/2025, com placar, contexto do evento e referências oficiais.

Resultado da votação
100%Aprovada

dos votos válidos

Maioria simples
214
211 acima do mínimo
Margem sim × não
424
a favor na frente
425 sim1 não0 abstenções
425
1
0

426 parlamentares registraram voto nesta votação.

Você concorda com o resultado desta votação?

Responda como cidadão: seu voto é anônimo e não muda o resultado oficial.

O resultado aparece depois do seu voto.

Voto anônimo, sem login, e não muda o resultado oficial. Guardamos só um código aleatório neste aparelho para evitar voto repetido. Como tratamos seus dados

Folga até a maioria

+211 votos

Aprovada com 211 votos além da maioria simples (214).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

63 votantes no topo · 32 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 20 partidos
PL
102 cadeiras na data
71 sim · 1 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
72 cadeiras na data
63 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
75 cadeiras na data
48 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
56 cadeiras na data
39 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
60 cadeiras na data
37 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
59 cadeiras na data
34 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada

Você votaria a favor?

Esta votação está entre as do quiz. Responda e veja quem vota como você.

Fazer o quiz

Usamos cookies analíticos para entender como as pessoas usam o Como Votam e melhorar a plataforma. Você pode rejeitá-los a qualquer momento. Isso não afeta o uso do quiz. Veja nossa Política de Privacidade.