MPV 1185/2023: Crédito fiscal para subvenções em empreendimentos
Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico; altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 14.592, de 30 de maio de 2023, e 14.754, de 12 de dezembro de 2023; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.973, de 13 de maio de 2014.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- Texto original da proposta estabelece regras para habilitação, apuração e utilização do crédito fiscal decorrente de subvenções federais.
- Pessoa jurídica tributada pelo lucro real poderá apurar crédito fiscal se receber subvenção para implantar ou expandir empreendimento econômico.
- Crédito fiscal poderá ser compensado com débitos próprios ou ressarcido em dinheiro, desde que as receitas de subvenção não superem despesas de implantação.
O registro oficial desta votação informa: “Rejeitada a Emenda de Comissão nº 52. Sim: 49; não: 325; total: 375”. O resultado oficial foi de rejeição.
Orientação do governo: MPV 1185/2023 · Câmara dos Deputados, 15/12/2023
Consulte a orientação governamental registrada em MPV 1185/2023 · Câmara dos Deputados, 15/12/2023, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.
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