PL 3965/2021

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever destinação de recursos arrecadados com multas para custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda.

Orientação do governo: PL 3965/2021, requerimento · Câmara dos Deputados, 29/05/2025

Consulte a orientação governamental registrada em PL 3965/2021, requerimento · Câmara dos Deputados, 29/05/2025, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.

Resultado da votação
13%Rejeitada

dos votos válidos

Maioria simples
186
138 abaixo do mínimo
Margem sim × não
274
contra na frente
48 sim322 não1 abstenção
48
322
1

371 parlamentares registraram voto nesta votação.

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−138 votos

Faltaram 138 votos para a maioria simples (186).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

5 votantes no topo · 47 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 19 partidos
PL
106 cadeiras na data
23 sim · 49 não · 1 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
75 cadeiras na data
6 sim · 41 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
72 cadeiras na data
0 sim · 43 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
55 cadeiras na data
4 sim · 29 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
60 cadeiras na data
3 sim · 30 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
61 cadeiras na data
0 sim · 31 não · 0 abst.
Bancada fechada

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