MPV 1147/2022 — Redução de alíquotas de tributos

Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, e as Leis nºs 13.483, de 21 de setembro de 2017, e 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e os Decretos-Lei nºs 9.853, de 13 de setembro de 1946, e 8.621, de 10 de janeiro de 1946; revoga dispositivos das Medidas Provisórias nºs 1.157, de 1º de janeiro de 2023, 1.159, de 12 de janeiro de 2023, e 1.163, de 28 de fevereiro de 2023; e dá outras providências.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • Reduz a 0% as alíquotas do PIS/Pasep e Cofins sobre receitas do transporte aéreo regular de passageiros por 60 meses.
  • Altera a Lei Perse, reduzindo alíquotas de PIS/Pasep e Cofins para o setor de eventos por 60 meses.

O registro oficial desta votação informa: “Mantido o texto. Sim: 282; não: 115; total: 397”. O resultado definitivo ainda não consta nos dados disponíveis.

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Resultado da votação: MPV 1147/2022 · Câmara dos Deputados, 25/04/2023

Veja o resultado registrado de MPV 1147/2022 · Câmara dos Deputados, 25/04/2023, com placar, contexto do evento e referências oficiais.

Resultado da votação
71%Em votação

dos votos válidos

Maioria simples
199
83 acima do mínimo
Margem sim × não
167
a favor na frente
282 sim115 não0 abstenções
282
115
0

397 parlamentares registraram voto nesta votação.

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+83 votos

Aprovada com 83 votos além da maioria simples (199).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

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Como votaram as maiores bancadas

Ver os 21 partidos
PL
111 cadeiras na data
4 sim · 81 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
73 cadeiras na data
59 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
73 cadeiras na data
31 sim · 8 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
58 cadeiras na data
30 sim · 6 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
55 cadeiras na data
30 sim · 2 não · 0 abst.
Bancada fechada
MDB
51 cadeiras na data
24 sim · 6 não · 0 abst.
Bancada fechada

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