PL 3449/2024 — Alteração de tributação simplificada e programa de mobilidade

Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • Texto original da proposta altera o Decreto-Lei nº 1.804 sobre remessas postais internacionais e a Lei nº 14.902 que institui o Programa Mobilidade Verde.
  • Ato do Ministro de Estado da Fazenda poderá alterar alíquotas para medicamentos importados por pessoa física, sem limite de valor máximo nem limites mínimos de alíquotas.
  • Importação de veículos por pessoas físicas ou jurídicas poderá ser realizada direta ou indiretamente com tratamento tributário equivalente mediante ato de registro.

O registro oficial desta votação informa: “Aprovada a Emenda de Plenario n° 10. Sim: 227; Não: 198; Abstenção: 2; Total: 427”. O resultado oficial foi de aprovação.

Texto gerado automaticamente a partir dos registros oficiais. Pode conter imprecisões. · Como calculamos · Reportar um erro

Como cada parlamentar votou: PL 3449/2024 · Câmara dos Deputados, 30/10/2024

Consulte os votos individuais registrados em PL 3449/2024 · Câmara dos Deputados, 30/10/2024, com parlamentares, partidos, estados e fontes oficiais.

Resultado da votação
53%Aprovada

dos votos válidos

Maioria simples
214
13 acima do mínimo
Margem sim × não
29
a favor na frente
227 sim198 não2 abstenções
227
198
2

427 parlamentares registraram voto nesta votação.

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+13 votos

Aprovada com 13 votos além da maioria simples (214).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

4 votantes no topo · 34 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 20 partidos
PL
109 cadeiras na data
75 sim · 2 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
75 cadeiras na data
0 sim · 67 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
77 cadeiras na data
29 sim · 17 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
58 cadeiras na data
40 sim · 3 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
59 cadeiras na data
22 sim · 18 não · 0 abst.
Bancada fechada
MDB
52 cadeiras na data
31 sim · 3 não · 0 abst.
Bancada fechada

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