PL 3449/2024 — Alteração de tributação simplificada e programa de mobilidade
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- Texto original da proposta altera o Decreto-Lei nº 1.804 sobre remessas postais internacionais e a Lei nº 14.902 que institui o Programa Mobilidade Verde.
- Ato do Ministro de Estado da Fazenda poderá alterar alíquotas para medicamentos importados por pessoa física, sem limite de valor máximo nem limites mínimos de alíquotas.
- Importação de veículos por pessoas físicas ou jurídicas poderá ser realizada direta ou indiretamente com tratamento tributário equivalente mediante ato de registro.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovada a Emenda de Plenario n° 10. Sim: 227; Não: 198; Abstenção: 2; Total: 427”. O resultado oficial foi de aprovação.
Como cada parlamentar votou: PL 3449/2024 · Câmara dos Deputados, 30/10/2024
Consulte os votos individuais registrados em PL 3449/2024 · Câmara dos Deputados, 30/10/2024, com parlamentares, partidos, estados e fontes oficiais.
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