PL 709/2023

Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo o território nacional.

Orientação do governo: PL 709/2023 · Câmara dos Deputados, 22/05/2024

Consulte a orientação governamental registrada em PL 709/2023 · Câmara dos Deputados, 22/05/2024, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.

Resultado da votação
74%Em votação

dos votos válidos

Maioria simples
217
103 acima do mínimo
Margem sim × não
207
a favor na frente
320 sim113 não0 abstenções
320
113
0

433 parlamentares registraram voto nesta votação.

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Folga até a maioria

+103 votos

Aprovada com 103 votos além da maioria simples (217).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

38 votantes no topo · 48 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 20 partidos
PL
108 cadeiras na data
88 sim · 1 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
73 cadeiras na data
0 sim · 62 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
75 cadeiras na data
47 sim · 1 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
61 cadeiras na data
37 sim · 2 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
59 cadeiras na data
38 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
60 cadeiras na data
35 sim · 1 não · 0 abst.
Bancada fechada

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