MPV 1185/2023 — Crédito fiscal para subvenções empreendedoras
Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico; altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 14.592, de 30 de maio de 2023, e 14.754, de 12 de dezembro de 2023; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.973, de 13 de maio de 2014.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- Estabelece crédito fiscal para empresas que recebem subvenções federais para implantação ou expansão de empreendimentos.
- Habilita empresas a compensar tributos com receitas de subvenções, mas limita o uso a créditos após 2028.
O registro oficial desta votação informa: “Rejeitada a Emenda de Comissão nº 26. Sim: 56; não:336; abstenção: 2; total: 394”. O resultado oficial foi de rejeição.
Resultado da votação: MPV 1185/2023 · Câmara dos Deputados, 15/12/2023
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Folga até a maioria
−142 votosFaltaram 142 votos para a maioria simples (198).
Quem mais votou a favor
Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).
- 1.PSDB62%
- 2.PL30%
- 3.UNIÃO27%
- 4.PATRIOTA25%
- 5.CIDADANIA25%
- 6.SOLIDARIEDADE20%
13 votantes no topo · 5 no fim do recorte.
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