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Dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) e altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, para autorizar os agentes operadores do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) a renegociar os termos, prazos e demais condições financeiras das operações de crédito cujos riscos são suportados, parcial ou integralmente, pela União
Em 11 de julho de 2024, o Plenário do Câmara dos Deputados votou a matéria PL 858/2024, com resultado "aprovada". O placar nominal foi de 291 votos a favor, 110 contra e 1 abstenções (402 votos registrados, 72% a favor).
Fonte: API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados · Dados de · Como calculamos
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