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Acrescenta o artigo 8º a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para conceder prazo para que os Municípios migrem para coeficientes menores de participação no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 5º-A à Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para manter os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de Municípios com redução populacional aferida em censo demográfico, aplicado redutor financeiro sobre eventuais ganhos, na forma e no prazo que especifica; e altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Em 14 de junho de 2023, o Plenário do Senado Federal votou a matéria PLP 139/2022, com resultado "aprovada". O placar nominal foi de 67 votos a favor, 0 contra e 0 abstenções (67 votos registrados, 100% a favor).
Fonte: API de Dados Abertos do Senado Federal · Dados de · Como calculamos
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