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Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Em 14 de dezembro de 2023, o Plenário do Câmara dos Deputados votou a matéria MPV 1187/2023, com resultado "aprovada". O placar nominal foi de 221 votos a favor, 40 contra e 3 abstenções (264 votos registrados, 84% a favor).
Fonte: API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados · Dados de · Como calculamos
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