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Institui a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar) e dá outras providências.
Em 27 de maio de 2025, o Plenário do Câmara dos Deputados votou a matéria PL 6969/2013, com resultado "aprovada". O placar nominal foi de 378 votos a favor, 66 contra e 1 abstenções (445 votos registrados, 85% a favor).
Fonte: API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados · Dados de · Como calculamos
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