PLP 108/2024: Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 1.079, de 10 de abril de 1950, e 14.113, de 25 de dezembro de 2020, as Leis Complementares nºs 63, de 11 de janeiro de 1990, 87, de 13 de setembro de 1996, 123, de 14 de dezembro de 2006, e 141, de 13 de janeiro de 2012, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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Texto original da proposta
- O texto original propunha a criação de uma entidade pública com independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira para administrar o Imposto sobre Bens e Serviços.
- O Comitê Gestor do IBS definirá diretrizes, coordenará a atuação integrada das administrações tributárias estaduais, distrital e municipais, além de decidir o contencioso administrativo.
- A proposta altera leis como o Código Tributário Nacional para regular o processo administrativo do IBS, a distribuição da arrecadação e regras sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis.
O registro oficial desta votação informa: “Suprimido o texto. Sim: 221; Não: 242; Abstenção: 2; Total: 465”. O resultado definitivo ainda não consta nos dados disponíveis.
Orientação do governo: PLP 108/2024 · Câmara dos Deputados, 15/12/2025
Consulte a orientação governamental registrada em PLP 108/2024 · Câmara dos Deputados, 15/12/2025, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.
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