Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

A votação em dados

Em 3 de setembro de 2026, o Plenário do Câmara dos Deputados votou a proposição em pauta, com resultado "aprovada". O placar nominal não está disponível nas fontes oficiais sincronizadas.

Casa legislativa

Câmara dos Deputados

Data da votação

3 de setembro de 2026

Resultado

Aprovada

Fonte: API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados · Dados de 3 de setembro de 2026 · Como calculamos