PL 1707/2024: Crédito rural para cooperativas solares e programa agroflorestal
Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para incluir cooperativas solares entre as entidades elegíveis para a garantia de risco às operações de crédito do Fundo de Garantia de Operações - FGO, nas condições que especifica.
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O que esta votação decidiu
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Texto em votação
- O texto original propunha autorizar recursos do crédito rural para cooperativas de geração compartilhada formadas por produtores rurais beneficiários do Pronaf.
- A lei altera a Lei nº 12.087 para incluir essas cooperativas entre as elegíveis para garantia de risco das operações do Fundo de Garantia de Operações.
- O documento institui o PROSAFs, um programa nacional focado em sistemas agroflorestais de base agroecológica para promover soberania e conservação da biodiversidade.
O registro oficial desta votação informa: “Mantido o texto. Sim: 243; Não: 133; Total: 376”. O resultado definitivo ainda não consta nos dados disponíveis.
Orientação do governo: PL 1707/2024 · Câmara dos Deputados, 27/08/2025
Consulte a orientação governamental registrada em PL 1707/2024 · Câmara dos Deputados, 27/08/2025, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.
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