PL 709/2023
Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo o território nacional.
Resultado da votação: PL 709/2023 · Câmara dos Deputados, 21/05/2024
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+102 votosAprovada com 102 votos além da maioria simples (220).
Quem mais votou a favor
Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).
11 votantes no topo · 47 no fim do recorte.
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