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Dispõe sobre a criação de oito varas federais no Estado de Santa Catarina, a transformação de cargos de juiz federal substituto na Justiça Federal da 4ª Região e a criação de cargos de juízes federais e dá outras providências.
Em 8 de abril de 2025, o Plenário do Câmara dos Deputados votou a matéria PL 1/2025, com resultado "aprovada". O placar nominal foi de 291 votos a favor, 110 contra e 0 abstenções (401 votos registrados, 73% a favor).
Fonte: API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados · Dados de · Como calculamos
22 etapas registradas para a matéria vinculada a esta votação.
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