PDL 214/2025 — Sustação de efeitos de decreto
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- O texto original propunha sustar os efeitos de um decreto federal.
- A proposta visa revogar determinações estabelecidas em um decreto de 2025, conforme Constituição Federal.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 214, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 383; Não: 98; Total: 481”. O resultado oficial foi de aprovação.
Documentos da votação: PDL 214/2025, substitutivo · Câmara dos Deputados, 25/06/2025
Encontre os documentos oficiais associados a PDL 214/2025, substitutivo · Câmara dos Deputados, 25/06/2025, com identificação e links para as fontes legislativas.
dos votos válidos
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+142 votosAprovada com 142 votos além da maioria simples (241).
Quem mais votou a favor
Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).
88 votantes no topo · 15 no fim do recorte.
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