PL 4614/2024 — Políticas públicas e benefícios sociais

Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • Texto original da proposta estabelece requisitos para concessão de benefícios com documento biométrico.
  • Prazo máximo de vinte e quatro meses define a atualização cadastral para programas federais de transferência de renda.
  • Suspensão do benefício ocorre se não houver cumprimento das regras após notificação da família.

O registro oficial desta votação informa: “Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvado o destaque. Sim: 264; Não: 209; Total: 473”. O resultado oficial foi de aprovação.

Texto gerado automaticamente a partir dos registros oficiais. Pode conter imprecisões. · Como calculamos · Reportar um erro

Resultado da votação: PL 4614/2024, destaque · Câmara dos Deputados, 19/12/2024

Veja o resultado registrado de PL 4614/2024, destaque · Câmara dos Deputados, 19/12/2024, com placar, contexto do evento e referências oficiais.

Resultado da votação
56%Aprovada

dos votos válidos

Maioria simples
237
27 acima do mínimo
Margem sim × não
55
a favor na frente
264 sim209 não0 abstenções
264
209
0

473 parlamentares registraram voto nesta votação.

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Folga até a maioria

+27 votos

Aprovada com 27 votos além da maioria simples (237).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

65 votantes no topo · 7 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 20 partidos
PL
107 cadeiras na data
12 sim · 75 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
73 cadeiras na data
59 sim · 6 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
75 cadeiras na data
16 sim · 34 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
57 cadeiras na data
29 sim · 18 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
58 cadeiras na data
35 sim · 8 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
60 cadeiras na data
30 sim · 11 não · 0 abst.
Bancada fechada

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