PL 4614/2024 — Políticas públicas e benefícios sociais
Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- Texto original da proposta estabelece requisitos para concessão de benefícios com documento biométrico.
- Prazo máximo de vinte e quatro meses define a atualização cadastral para programas federais de transferência de renda.
- Suspensão do benefício ocorre se não houver cumprimento das regras após notificação da família.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvado o destaque. Sim: 264; Não: 209; Total: 473”. O resultado oficial foi de aprovação.
Resultado da votação: PL 4614/2024, destaque · Câmara dos Deputados, 19/12/2024
Veja o resultado registrado de PL 4614/2024, destaque · Câmara dos Deputados, 19/12/2024, com placar, contexto do evento e referências oficiais.
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+27 votosAprovada com 27 votos além da maioria simples (237).
Quem mais votou a favor
Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).
65 votantes no topo · 7 no fim do recorte.
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