Texto original da proposta

• O texto original propunha alterar a Lei nº 11.482 para assegurar atualização automática da faixa de isenção do Imposto de Renda das pessoas físicas ao valor de dois salários mínimos.
• A partir de fevereiro de 2024 a tabela progressiva mensal estabeleceu faixas específicas com alíquotas variando de zero a vinte e sete pontos e cinco por cento.
• A partir do ano-calendário de 2025 o valor máximo da faixa com alíquota zero deverá corresponder a dois salários mínimos, devendo o Poder Executivo dispor ajustes na parcela a deduzir.

O registro oficial desta votação informa: “Rejeitado o Recurso nº 3/2024, contra Parecer Terminativo da Comissão de Finanças e Tributação às Emendas de Plenário, de 2024. Sim: 139; não: 290; total: 429”. O resultado oficial foi de rejeição.