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Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências.
Em 19 de dezembro de 2024, o Plenário do Senado Federal votou a matéria PLP 210/2024, com resultado "rejeitada". O placar nominal foi de 27 votos a favor, 42 contra e 0 abstenções (69 votos registrados, 39% a favor).
Fonte: API de Dados Abertos do Senado Federal · Dados de · Como calculamos
45 etapas registradas para a matéria vinculada a esta votação.
TNJRVETO
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RMSAN
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APRVD
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INCLOD
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AGDESP
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Aguardando Encaminhamento
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