PL 2374/2023
Altera a Lei n.º 11.947, de 16 de junho de 2009 e a Lei n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020 de modo a assegurar que haja a inclusão das escolas comunitárias e o repasse direto dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE, e dá outras providências.
Orientação do governo: PL 2374/2023, requerimento · Câmara dos Deputados, 21/12/2023
Consulte a orientação governamental registrada em PL 2374/2023, requerimento · Câmara dos Deputados, 21/12/2023, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.
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+193 votosAprovada com 193 votos além da maioria simples (203).
Quem mais votou a favor
Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).
68 votantes no topo · 14 no fim do recorte.
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