PL 5813/2023
Dispõe sobre os contratos especiais de estágio de aprendizagem destinados a pessoas com transtorno do espectro autista. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para estabelecer medidas que favoreçam a inserção de pessoas com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho
Orientação do governo: PL 5813/2023, requerimento · Câmara dos Deputados, 11/09/2024
Consulte a orientação governamental registrada em PL 5813/2023, requerimento · Câmara dos Deputados, 11/09/2024, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.
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Quem mais votou a favor
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