PEC 72/2023: Concede imunidade ao IPVA para veículos antigos
Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- O texto original propunha alterar a Constituição Federal para isentar do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) veículos terrestres de passageiros, caminhonetes e mistos com 20 anos ou mais de fabricação.
- A regra aplica-se especificamente a esses modelos antigos, excluindo micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques da imunidade concedida pela emenda.
- A proposta entra em vigor na data de sua publicação, conforme disposto no artigo 2º do inteiro teor da emenda constitucional apresentada.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023. Sim: 397; Não: 3; Total: 400”. O resultado oficial foi de aprovação.
Resultado da votação: PEC 72/2023, 2º turno · Câmara dos Deputados, 02/12/2025
Veja o resultado registrado de PEC 72/2023, 2º turno · Câmara dos Deputados, 02/12/2025, com placar, contexto do evento e referências oficiais.
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+196 votosAprovada com 196 votos além da maioria simples (201).
Quem mais votou a favor
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