PEC 72/2023: Concede imunidade ao IPVA para veículos antigos

Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • O texto original propunha alterar a Constituição Federal para isentar do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) veículos terrestres de passageiros, caminhonetes e mistos com 20 anos ou mais de fabricação.
  • A regra aplica-se especificamente a esses modelos antigos, excluindo micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques da imunidade concedida pela emenda.
  • A proposta entra em vigor na data de sua publicação, conforme disposto no artigo 2º do inteiro teor da emenda constitucional apresentada.

O registro oficial desta votação informa: “Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023. Sim: 397; Não: 3; Total: 400”. O resultado oficial foi de aprovação.

Texto gerado automaticamente a partir dos registros oficiais. Pode conter imprecisões. · Como calculamos · Reportar um erro

Resultado da votação: PEC 72/2023, 2º turno · Câmara dos Deputados, 02/12/2025

Veja o resultado registrado de PEC 72/2023, 2º turno · Câmara dos Deputados, 02/12/2025, com placar, contexto do evento e referências oficiais.

Resultado da votação
99%Aprovada

dos votos válidos

Maioria simples
201
196 acima do mínimo
Margem sim × não
394
a favor na frente
397 sim3 não0 abstenções
397
3
0

400 parlamentares registraram voto nesta votação.

Você concorda com o resultado desta votação?

Responda como cidadão: seu voto é anônimo e não muda o resultado oficial.

O resultado aparece depois do seu voto.

Voto anônimo, sem login, e não muda o resultado oficial. Guardamos só um código aleatório neste aparelho para evitar voto repetido. Como tratamos seus dados

Folga até a maioria

+196 votos

Aprovada com 196 votos além da maioria simples (201).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

68 votantes no topo · 33 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 20 partidos
PL
99 cadeiras na data
68 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
72 cadeiras na data
55 sim · 1 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
76 cadeiras na data
46 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
59 cadeiras na data
38 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
57 cadeiras na data
35 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
61 cadeiras na data
35 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada

Você votaria a favor?

Esta votação está entre as do quiz. Responda e veja quem vota como você.

Fazer o quiz

Usamos cookies analíticos para entender como as pessoas usam o Como Votam e melhorar a plataforma. Você pode rejeitá-los a qualquer momento. Isso não afeta o uso do quiz. Veja nossa Política de Privacidade.