PL 4614/2024 — Cadastro biométrico para benefícios sociais
Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- Texto original da proposta exige documento com cadastro biométrico como requisito obrigatório para concessão e manutenção de benefícios da seguridade social.
- Prazo máximo de vinte e quatro meses define o limite de atualização cadastral no CadÚnico para fins de concessão ou manutenção do pagamento às famílias.
- Suspensão do benefício ocorre se não houver cumprimento das regras, desde que comprovada a ciência da notificação enviada à família.
O registro oficial desta votação informa: “Mantido o texto. Sim: 277; Não: 174; Abstenção: 1; Total: 452”. O resultado definitivo ainda não consta nos dados disponíveis.
Resultado da votação: PL 4614/2024 · Câmara dos Deputados, 19/12/2024
Veja o resultado registrado de PL 4614/2024 · Câmara dos Deputados, 19/12/2024, com placar, contexto do evento e referências oficiais.
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Quem mais votou a favor
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