PL 4614/2024 — Cadastro biométrico para benefícios sociais

Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • Texto original da proposta exige documento com cadastro biométrico como requisito obrigatório para concessão e manutenção de benefícios da seguridade social.
  • Prazo máximo de vinte e quatro meses define o limite de atualização cadastral no CadÚnico para fins de concessão ou manutenção do pagamento às famílias.
  • Suspensão do benefício ocorre se não houver cumprimento das regras, desde que comprovada a ciência da notificação enviada à família.

O registro oficial desta votação informa: “Mantido o texto. Sim: 277; Não: 174; Abstenção: 1; Total: 452”. O resultado definitivo ainda não consta nos dados disponíveis.

Texto gerado automaticamente a partir dos registros oficiais. Pode conter imprecisões. · Como calculamos · Reportar um erro

Resultado da votação: PL 4614/2024 · Câmara dos Deputados, 19/12/2024

Veja o resultado registrado de PL 4614/2024 · Câmara dos Deputados, 19/12/2024, com placar, contexto do evento e referências oficiais.

Resultado da votação
61%Em votação

dos votos válidos

Maioria simples
227
50 acima do mínimo
Margem sim × não
103
a favor na frente
277 sim174 não1 abstenção
277
174
1

452 parlamentares registraram voto nesta votação.

Você concorda com o resultado desta votação?

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Folga até a maioria

+50 votos

Aprovada com 50 votos além da maioria simples (227).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

4 votantes no topo · 6 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 20 partidos
PL
107 cadeiras na data
9 sim · 74 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
73 cadeiras na data
60 sim · 3 não · 1 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
75 cadeiras na data
22 sim · 25 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
57 cadeiras na data
30 sim · 15 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
58 cadeiras na data
34 sim · 8 não · 0 abst.
Bancada fechada
MDB
51 cadeiras na data
34 sim · 6 não · 0 abst.
Bancada fechada

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