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Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências.
Em 19 de dezembro de 2024, o Plenário do Câmara dos Deputados votou a matéria PL 4614/2024, com resultado "em votação". O placar nominal foi de 277 votos a favor, 174 contra e 1 abstenções (452 votos registrados, 61% a favor).
Fonte: API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados · Dados de · Como calculamos
dos votos válidos
452 parlamentares registraram voto nesta votação.
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