PLP 108/2024
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre TransmissãoCausa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
A votação em dados
Em 12 de agosto de 2024, o Plenário do Câmara dos Deputados votou a matéria PLP 108/2024, com resultado "aprovada". O placar nominal foi de 308 votos a favor, 142 contra e 0 abstenções (450 votos registrados, 68% a favor).
- Matéria
- PLP 108/2024
- Casa legislativa
- Câmara dos Deputados
- Data da votação
- 12 de agosto de 2024
- Resultado
- Aprovada
- Votos a favor
- 308
- Votos contra
- 142
- Abstenções
- 0
- Total de votos registrados
- 450
- Maioria simples
- 226
- Partidos com votos registrados
- 20
- Votos individuais disponíveis
- 450
Fonte: API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados · Dados de · Como calculamos
dos votos válidos
450 parlamentares registraram voto nesta votação.
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