SAP 2/2025: Requerimento para sustação de ação penal contra deputado

REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO, POR INICIATIVA DE PARTIDO POLÍTICO COM REPRESENTAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, NOS TERMOS DO ART. 53, § 30 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE PROPOSIÇÃO PARA QUE A CASA LEGISLATIVA DELIBERE ACERCA DA SUSTAÇÃO DA AÇÃO PENAL INAUGURADA COM O RECEBIMENTO DE DENÚNCIA, PELA PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONTRA O DEPUTADO GUSTAVO GAYER MACHADO DE ARAÚJO (PL/GO), NO ÂMBITO DA PET 10.972 (AP 2652).

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • O texto original propunha requerimento para que a Câmara dos Deputados deliberasse sobre a sustação da ação penal n° 2652, iniciada pelo STF contra o deputado Gustavo Gayer.
  • A proposta baseia-se no artigo 53, parágrafo 3º da Constituição Federal, permitindo que partido político com representação na Câmara suste o processo após recebimento de denúncia.
  • O Partido Liberal apresentou o requerimento para que a Casa Legislativa avalie a conveniência política de cessar o andamento da ação penal em curso na Primeira Turma do STF.

O registro oficial desta votação informa: “Aprovado o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Sustação de Andamento de Ação Penal nº 2, de 2025, pela sustação do andamento da Ação Penal. Sim: 268; Não: 167; Abstenção: 4; Total: 439”. O resultado oficial foi de aprovação.

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Resultado da votação: OUTROS 2/2025 · Câmara dos Deputados, 15/10/2025

Veja o resultado registrado de OUTROS 2/2025 · Câmara dos Deputados, 15/10/2025, com placar, contexto do evento e referências oficiais.

Resultado da votação
61%Aprovada

dos votos válidos

Maioria simples
220
48 acima do mínimo
Margem sim × não
101
a favor na frente
268 sim167 não4 abstenções
268
167
4

439 parlamentares registraram voto nesta votação.

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Aprovada com 48 votos além da maioria simples (220).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

85 votantes no topo · 42 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 20 partidos
PL
101 cadeiras na data
85 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
72 cadeiras na data
0 sim · 65 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
75 cadeiras na data
39 sim · 11 não · 1 abst.
Bancada fechada
PP
56 cadeiras na data
37 sim · 4 não · 1 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
61 cadeiras na data
35 sim · 3 não · 0 abst.
Bancada fechada
MDB
51 cadeiras na data
20 sim · 11 não · 0 abst.
Bancada fechada

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