SAP 2/2025: Requerimento para sustação de ação penal contra deputado
REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO, POR INICIATIVA DE PARTIDO POLÍTICO COM REPRESENTAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, NOS TERMOS DO ART. 53, § 30 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE PROPOSIÇÃO PARA QUE A CASA LEGISLATIVA DELIBERE ACERCA DA SUSTAÇÃO DA AÇÃO PENAL INAUGURADA COM O RECEBIMENTO DE DENÚNCIA, PELA PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONTRA O DEPUTADO GUSTAVO GAYER MACHADO DE ARAÚJO (PL/GO), NO ÂMBITO DA PET 10.972 (AP 2652).
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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Texto original da proposta
- O texto original propunha requerimento para que a Câmara dos Deputados deliberasse sobre a sustação da ação penal n° 2652, iniciada pelo STF contra o deputado Gustavo Gayer.
- A proposta baseia-se no artigo 53, parágrafo 3º da Constituição Federal, permitindo que partido político com representação na Câmara suste o processo após recebimento de denúncia.
- O Partido Liberal apresentou o requerimento para que a Casa Legislativa avalie a conveniência política de cessar o andamento da ação penal em curso na Primeira Turma do STF.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovado o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Sustação de Andamento de Ação Penal nº 2, de 2025, pela sustação do andamento da Ação Penal. Sim: 268; Não: 167; Abstenção: 4; Total: 439”. O resultado oficial foi de aprovação.
Resultado da votação: OUTROS 2/2025 · Câmara dos Deputados, 15/10/2025
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