PLP 164/2012 — Alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite das despesas com pessoal encargos e contribuições devidos às entidades de previdência. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para definir os casos em que os valores de parcerias ou de contratações firmadas pelo poder público não são considerados no cômputo dos limites de despesa com pessoal.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
Texto em votação
- O documento altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para incluir casos em que valores de parcerias e contratações não são contabilizados no limite de despesa com pessoal.
- Estes casos incluem fomento público de atividades do terceiro setor e contratação de empresas, organizações sociais e consórcios públicos.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG)”. O resultado oficial foi de aprovação.
Orientação do governo: PLP 164/2012 — redação final · Câmara dos Deputados, 28/08/2024
Consulte a orientação governamental registrada em PLP 164/2012 — redação final · Câmara dos Deputados, 28/08/2024, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.
Votos individuais ainda não sincronizados para esta votação. O placar oficial informado é 0 registros.
Recorte por partido ainda não disponível.
Esta votação ainda não tem votos individuais sincronizados por parlamentar.
Outras votações recentes na Câmara dos Deputados
Ver mais votações da casaVocê votaria a favor?
Esta votação está entre as do quiz. Responda e veja quem vota como você.