PLP 164/2012 — Alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite das despesas com pessoal encargos e contribuições devidos às entidades de previdência. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para definir os casos em que os valores de parcerias ou de contratações firmadas pelo poder público não são considerados no cômputo dos limites de despesa com pessoal.
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O que esta votação decidiu
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Texto em votação
- O documento altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para incluir casos em que valores de parcerias e contratações não são contabilizados no limite de despesa com pessoal.
- Estes casos incluem fomento público de atividades do terceiro setor e contratação de empresas, organizações sociais e consórcios públicos.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG)”. O resultado oficial foi de aprovação.
Tramitação e etapas legislativas: PLP 164/2012 — redação final · Câmara dos Deputados, 28/08/2024
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