PL 2685/2022 — Programa de renegociação de dívidas familiares

Institui o Programa Nacional de Renegociação das Dívidas das Famílias – ReFamília e estabelece a necessidade de imposição de limite aos juros cobrados na modalidade cartão de crédito rotativo. NOVA EMENTA: Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação de riscos de inadimplemento e de superendividamento de pessoas físicas; altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 10.522, de 19 de julho de 2002 e 12.087, de 11 de novembro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • Estabelece o ReFamília para renegociar dívidas de famílias com renda até R$ 5.000,00.
  • Impõe limite aos juros do cartão de crédito rotativo, igualando a taxa ao cheque especial.

O registro oficial desta votação informa: “Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8. Sim: 135; não: 261; total: 396”. O resultado oficial foi de rejeição.

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Documentos da votação: PL 2685/2022 · Câmara dos Deputados, 05/09/2023

Encontre os documentos oficiais associados a PL 2685/2022 · Câmara dos Deputados, 05/09/2023, com identificação e links para as fontes legislativas.

Resultado da votação
34%Rejeitada

dos votos válidos

Maioria simples
199
64 abaixo do mínimo
Margem sim × não
126
contra na frente
135 sim261 não0 abstenções
135
261
0

396 parlamentares registraram voto nesta votação.

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−64 votos

Faltaram 64 votos para a maioria simples (199).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

4 votantes no topo · 43 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 20 partidos
PL
112 cadeiras na data
71 sim · 3 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
73 cadeiras na data
1 sim · 60 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
74 cadeiras na data
15 sim · 28 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
64 cadeiras na data
2 sim · 33 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
56 cadeiras na data
4 sim · 29 não · 0 abst.
Bancada fechada
MDB
53 cadeiras na data
6 sim · 27 não · 0 abst.
Bancada fechada

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