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Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as despesas de custeio e de investimento com os hospitais universitários federais, para fins de apuração do gasto mínimo constitucional em saúde.
Em 11 de julho de 2024, o Plenário do Câmara dos Deputados votou a matéria PLP 72/2024, com resultado "aprovada". O placar nominal foi de 329 votos a favor, 11 contra e 0 abstenções (340 votos registrados, 97% a favor).
Fonte: API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados · Dados de · Como calculamos
42 etapas registradas para a matéria vinculada a esta votação.
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TNJR
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APRVD
INCLOD
AGREMESA
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INPAUTA
PEDVISTA
PRONTPAUT
RELATOR
MATDESP
AGDREL
AGDESP
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