PEC 18/2025: Altera competências de segurança pública

Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • A União estabelece política nacional de segurança pública e coordena o sistema único, integrando órgãos federais, estaduais e municipais.
  • A Polícia Federal apura infrações penais contra a ordem política e social, incluindo crimes de organizações criminosas e milícias privadas.
  • As guardas municipais protegem bens e serviços locais, podendo atuar em segurança urbana sob controle externo do Ministério Público.

O registro oficial desta votação informa: “Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025. Sim: 461; Não: 14; Total: 475”. O resultado oficial foi de aprovação.

Texto gerado automaticamente a partir dos registros oficiais. Pode conter imprecisões. · Como calculamos · Reportar um erro

Como os partidos votaram: PEC 18/2025, 2º turno · Câmara dos Deputados, 04/03/2026

Veja a distribuição dos votos por partido em PEC 18/2025, 2º turno · Câmara dos Deputados, 04/03/2026, com votos favoráveis, contrários e demais registros disponíveis.

Resultado da votação
97%Aprovada

dos votos válidos

Maioria simples
238
223 acima do mínimo
Margem sim × não
447
a favor na frente
461 sim14 não0 abstenções
461
14
0

475 parlamentares registraram voto nesta votação.

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Folga até a maioria

+223 votos

Aprovada com 223 votos além da maioria simples (238).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

51 votantes no topo · 15 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 20 partidos
PL
101 cadeiras na data
79 sim · 1 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
72 cadeiras na data
64 sim · 1 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
76 cadeiras na data
51 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
55 cadeiras na data
46 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
59 cadeiras na data
46 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
60 cadeiras na data
44 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada

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