PL 3469/2024 — Alteração de leis sobre aeronáutica para emergências

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre medidas de aumento da capacidade de resposta do Poder Público frente às ocorrências de incêndios florestais e demais hipóteses que especifica.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • Permite o uso de tripulação estrangeira em situações de emergência ou calamidade pública sem prévio acordo bilateral.
  • Reduz o prazo de impedimento para recontratação de pilotos em emergências ambientais para três meses.

O registro oficial desta votação informa: “Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.469, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvados os destaques. Sim: 261; Não: 108; Total: 369”. O resultado oficial foi de aprovação.

Texto gerado automaticamente a partir dos registros oficiais. Pode conter imprecisões. · Como calculamos · Reportar um erro

Documentos da votação: PL 3469/2024, destaque · Câmara dos Deputados, 29/04/2025

Encontre os documentos oficiais associados a PL 3469/2024, destaque · Câmara dos Deputados, 29/04/2025, com identificação e links para as fontes legislativas.

Resultado da votação
71%Aprovada

dos votos válidos

Maioria simples
185
76 acima do mínimo
Margem sim × não
153
a favor na frente
261 sim108 não0 abstenções
261
108
0

369 parlamentares registraram voto nesta votação.

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+76 votos

Aprovada com 76 votos além da maioria simples (185).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

12 votantes no topo · 4 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 20 partidos
PL
105 cadeiras na data
7 sim · 60 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
72 cadeiras na data
54 sim · 1 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
75 cadeiras na data
30 sim · 16 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
55 cadeiras na data
25 sim · 10 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
61 cadeiras na data
26 sim · 5 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
60 cadeiras na data
26 sim · 5 não · 0 abst.
Bancada fechada

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