PL 2162/2023: Alteração da Lei de Execução Penal e Código Penal

Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto em votação

  • Texto em votação altera a Lei nº 7.210, de 1984, para modificar regras de progressão de regime prisional.
  • Prazos mínimos para transferência entre regimes variam conforme o tipo de crime e antecedentes do apenado.
  • Novos artigos no Código Penal tratam de aplicação de pena em contextos de multidão e concurso formal próprio.

O registro oficial desta votação informa: “Mantido o texto. Sim: 208; Não: 121; Total: 329”. O resultado definitivo ainda não consta nos dados disponíveis.

Texto gerado automaticamente a partir dos registros oficiais. Pode conter imprecisões. · Como calculamos · Reportar um erro

Orientação do governo: PL 2162/2023 · Câmara dos Deputados, 09/12/2025

Consulte a orientação governamental registrada em PL 2162/2023 · Câmara dos Deputados, 09/12/2025, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.

Resultado da votação
63%Em votação

dos votos válidos

Maioria simples
165
43 acima do mínimo
Margem sim × não
87
a favor na frente
208 sim121 não0 abstenções
208
121
0

329 parlamentares registraram voto nesta votação.

Você concorda com o resultado desta votação?

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Folga até a maioria

+43 votos

Aprovada com 43 votos além da maioria simples (165).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

63 votantes no topo · 30 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 20 partidos
PL
98 cadeiras na data
63 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
72 cadeiras na data
0 sim · 50 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
76 cadeiras na data
31 sim · 7 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
61 cadeiras na data
28 sim · 2 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
59 cadeiras na data
20 sim · 10 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
57 cadeiras na data
27 sim · 1 não · 0 abst.
Bancada fechada

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