PL 2162/2023: Alteração da Lei de Execução Penal e Código Penal
Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto em votação
- Texto em votação altera a Lei nº 7.210, de 1984, para modificar regras de progressão de regime prisional.
- Prazos mínimos para transferência entre regimes variam conforme o tipo de crime e antecedentes do apenado.
- Novos artigos no Código Penal tratam de aplicação de pena em contextos de multidão e concurso formal próprio.
O registro oficial desta votação informa: “Mantido o texto. Sim: 208; Não: 121; Total: 329”. O resultado definitivo ainda não consta nos dados disponíveis.
Orientação do governo: PL 2162/2023 · Câmara dos Deputados, 09/12/2025
Consulte a orientação governamental registrada em PL 2162/2023 · Câmara dos Deputados, 09/12/2025, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.
dos votos válidos
329 parlamentares registraram voto nesta votação.
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Folga até a maioria
+43 votosAprovada com 43 votos além da maioria simples (165).
Quem mais votou a favor
Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).
- 1.PL100%
- 2.PRD100%
- 3.NOVO100%
- 4.SOLIDARIEDADE100%
- 5.PP96%
- 6.REPUBLICANOS93%
63 votantes no topo · 30 no fim do recorte.
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