PL 6240/2013: Tipifica crime de desaparecimento forçado e o considera hediondo

Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • O texto original propunha criar um novo artigo no Código Penal para definir o crime de desaparecimento forçado de pessoa.
  • A lei tipifica como crime quem priva alguém da liberdade ocultando ou negando informações sobre a vítima, com pena de seis a doze anos.
  • O projeto também adiciona o desaparecimento forçado à lista de crimes hediondos para garantir punição mais severa e imprescritibilidade.

O registro oficial desta votação informa: “Mantido o texto. Sim: 258; Não: 119; Abstenção: 1; Total: 378”. O resultado definitivo ainda não consta nos dados disponíveis.

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Resultado da votação: PL 6240/2013 · Câmara dos Deputados, 02/03/2026

Veja o resultado registrado de PL 6240/2013 · Câmara dos Deputados, 02/03/2026, com placar, contexto do evento e referências oficiais.

Resultado da votação
68%Em votação

dos votos válidos

Maioria simples
190
68 acima do mínimo
Margem sim × não
139
a favor na frente
258 sim119 não1 abstenção
258
119
1

378 parlamentares registraram voto nesta votação.

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Folga até a maioria

+68 votos

Aprovada com 68 votos além da maioria simples (190).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

63 votantes no topo · 4 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 20 partidos
PL
101 cadeiras na data
2 sim · 65 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
72 cadeiras na data
63 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
60 cadeiras na data
32 sim · 7 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
75 cadeiras na data
25 sim · 12 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
59 cadeiras na data
24 sim · 10 não · 0 abst.
Bancada fechada
MDB
51 cadeiras na data
23 sim · 6 não · 0 abst.
Bancada fechada

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