PL 6240/2013: Tipifica crime de desaparecimento forçado e o considera hediondo
Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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Texto original da proposta
- O texto original propunha criar um novo artigo no Código Penal para definir o crime de desaparecimento forçado de pessoa.
- A lei tipifica como crime quem priva alguém da liberdade ocultando ou negando informações sobre a vítima, com pena de seis a doze anos.
- O projeto também adiciona o desaparecimento forçado à lista de crimes hediondos para garantir punição mais severa e imprescritibilidade.
O registro oficial desta votação informa: “Mantido o texto. Sim: 258; Não: 119; Abstenção: 1; Total: 378”. O resultado definitivo ainda não consta nos dados disponíveis.
Resultado da votação: PL 6240/2013 · Câmara dos Deputados, 02/03/2026
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