PL 10106/2018

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade de publicação na internet de listas de pacientes que serão submetidos a procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para caracterizar o descumprimento dessa disposição como ato de improbidade administrativa. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a obrigatoriedade de publicação na internet de informações aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).

Orientação do governo: PL 10106/2018, requerimento · Câmara dos Deputados, 20/02/2024

Consulte a orientação governamental registrada em PL 10106/2018, requerimento · Câmara dos Deputados, 20/02/2024, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.

Resultado da votação
100%Aprovada

dos votos válidos

Maioria simples
223
219 acima do mínimo
Margem sim × não
440
a favor na frente
442 sim2 não0 abstenções
442
2
0

444 parlamentares registraram voto nesta votação.

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+219 votos

Aprovada com 219 votos além da maioria simples (223).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

88 votantes no topo · 33 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 20 partidos
PL
112 cadeiras na data
88 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
73 cadeiras na data
60 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
77 cadeiras na data
44 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
58 cadeiras na data
42 sim · 1 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
63 cadeiras na data
38 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
60 cadeiras na data
35 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada

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